Por que indenizar? Um ensaio sobre o(s) fundamento(s) da responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do art. 37 da Constituição.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Indenização, Brasil., Nexo de causalidade, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Responsabilidade objetiva, doutrinas e controvérsias, Brasil., Teoria do risco, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 30, p. 177-200, jul./set. 2024.