Delitos de frustração do caráter competitivo de licitação e de cartel : concurso aparente de normas ou concurso de crimes?
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Crime contra a administração pública, Brasil., Cartel, legislação, Brasil., Concentração econômica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 15, p. 77-97, jul./set. 2023.