Programa nacional de prestação de serviço civil voluntário : inconstitucionalidade da Lei n. 14.370/22.
Data
2022-10
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Síntese
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Palavras-chave
Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário (Brasil)., Trabalho voluntário, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Qualificação profissional, Brasil., Trabalho voluntário, programa, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 400, p. 36-42, out. 2022.