A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, aspectos jurídicos, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Responsabilidade ambiental, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 103, p. 185-205, jul./set. 2021.