As relativizações da garantia constitucional do juiz natural pela norma processual penal e jurisprudência.
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Data
2020-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio do juiz natural, Brasil., Princípio do juiz natural, jurisprudência, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Jurisdição penal, Brasil., Ação penal, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 5-28, out./nov. 2020.