A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções.
Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil., Auto de infração, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Fisco, direitos e deveres, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Contribuinte, direitos e deveres, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 41-63, mar./abr. 2019.