O bem jurídico e os crimes de perigo abstrato : o porte de drogas para consumo pessoal e a não punibilidade da autolesão.
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Data
2019-11
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Editor
Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Bem jurídico, Brasil., Droga ilícita, Brasil., Tráfico de drogas, Brasil., Prisão, Brasil., Entorpecente, legislação, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 90, p. 83-100, nov. 2019.