O conflito IPI-ICMS-ISSQN: (estudo de caso: o recurso extraordinário nº 592.905/SC e ação direta de inconstitucionalidade nº 4389/DF)

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Data
2015-07
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Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Embalagem, industrialização, impostos, jurisprudência, Brasil., Obrigação de dar, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista de estudos tributários, v. 18, n. 104, p. 196-215, jul./ago. 2015.