Principais aspectos históricos, sociológicos e jurídicos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: direito constitucional das cidades: quatro anos de existência do Estatuto da cidade: houve mudanças?
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Data
2005-09
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Palavras-chave
Brasil. [Estatuto das cidades (2001)], história., Direito urbano, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Política urbana, Brasil., Propriedade urbana, Brasil., Desapropriação, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 23, p. 2769-2789, set./out. 2005.