Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos

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dc.contributor.authorSilva Neto, Manoel Jorge e
dc.date.accessioned2010-02-24T19:44:20Z
dc.date.available2010-02-24T19:44:20Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 109-116, jul./set. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3531
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireitos humanos, tratado, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR
dc.subjectNorma jurídica internacional, Brasil.pt_BR
dc.titleDevido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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