Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 6º)
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Data
2009-02
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Enriquecimento ilícito, Brasil., Perda de bens, Brasil., Perda de bens, jurisprudência, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 4, n. 38, p. 58-61, fev. 2009.