Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade

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dc.contributor.authorCapez, Fernando
dc.date.accessioned2012-07-11T19:46:38Z
dc.date.available2012-07-11T19:46:38Z
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-9, dez./jan. 2006pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12334
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectDesarmamento, estatuto, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPerigo (direito penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLesão corporal, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDano (direito penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectVítima, tratamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSistema penal, crítica e interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEstatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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