Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Participação popular, Brasil., Política antitruste, Brasil., Acordo de leniência, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 67-89, abr./jun. 2021.