O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005

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dc.contributor.authorTedesco, Paulo Camargo
dc.date.accessioned2015-05-15T20:38:54Z
dc.date.available2015-05-15T20:38:54Z
dc.date.issued2007-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 76, p. 187-197, set./out. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25092
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRepetição de indébito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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