A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado : uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado.

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Data
2024-06
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil., Apenado, direitos e deveres, Brasil., Incapacidade de trabalho, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 64-73, jun./jul. 2024.