Contagem recíproca de tempo de contribuição, planejamento previdenciário e as restrições inconstitucionais da Lei nº 13.846 / 2019.
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Data
2021-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias, Brasil., Compensação financeira, Brasil., Previdência social, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 65, p. 114-131, out./nov. 2021.