O agravo de instrumento e a inaplicabilidade § 4º do Artigo 515 do CPC no caso de defeito de formação por falta das peças facultativas

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Data
2011-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Agravo de instrumento, Brasil., Agravo de instrumento, legislação, Brasil., Instrução (processo civil), Brasil., Causa petendi, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 73-77, mar./abr. 2011.