Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.

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dc.contributor.authorNatal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
dc.date.accessioned2015-09-22T17:51:06Z
dc.date.available2015-09-22T17:51:06Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 453-464.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339572
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29324
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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