Os juizados especiais da fazenda pública (lei n. 12.153, de 22.12.2009)
Data
2010-05
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial cível, Brasil., Juizado especial cível, legislação, Brasil., Justiça estadual, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Procedimento sumaríssimo, Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 7-27, maio/jun. 2010.