Cancelamento do "refis da crise": a repetição dos pagamentos mínimos mensais realizados por restituição, compensação ou apropriação aos débitos parcelados

2015-09

Fórum

Crédito tributário, pagamento, revisão, Brasil., Débito fiscal, pagamento, parcelamento, Brasil., Dívida ativa, dispensa, Brasil.

Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 55-67, set./out. 2015.