Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil

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Data
2009-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Arbitragem, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Conflito de interesses (serviço público), Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 60-88, out./dez. 2009.