O ato infracional e as medidas de proteção: entre garantia e restrição de direitos: uma reflexão sobre o fundamento da lei em psicanálise

2013-07

Revista dos Tribunais

Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]., Psicanálise., Criança, proteção., Adolescente, proteção.

Revista brasileira de ciências criminais, v. 21, n. 103, p. 161-188, jul./ago. 2013.