A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

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dc.contributor.authorLeal, Roger Stiefelmann
dc.date.accessioned2013-03-21T20:01:26Z
dc.date.available2013-03-21T20:01:26Z
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 179-201, set./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15567
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.subjectJurisdição constitucional, súmula, incorporação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRepercussão geral, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, súmula, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNorma jurídica, controle, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituiçãopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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