Da criação de uma unidade de conservação, sua eventual violação ao direito à propriedade e possível instrumento de defesa
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Unidade de conservação, aspectos jurídicos, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Ação de desapropriação, Brasil.
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 15, n. 86, p. 87-93, mar./abr. 2016.