Estudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato
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Data
2015-05
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Palavras-chave
Medida cautelar, natureza fiscal, estudo de caso, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, natureza fiscal, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 75, p. 145-182, maio/jun. 2015.