Da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.690/08
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Data
2014-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma processual penal, legislação, Brasil., Reforma processual penal, direito comparado, Brasil, América do Norte., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Prova ilícita, Brasil., Circunstância atenuante, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 63, p. 37-56, dez./jan. 2015.