Agências reguladoras: interpretação dos atos normativos
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Data
2010-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, normas, interpretação, Brasil., Hermenêutica., Discricionariedade, Brasil., Ato administrativo, interpretação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 32-49, jun./jul. 2010.