Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis: o perfil constitucional da contribuição de melhoria

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2015-10-08T20:41:51Z
dc.date.available2015-10-08T20:41:51Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 165-190.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339596
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30601
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição de melhoria.pt_BR.UTF-8
dc.titleInconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis: o perfil constitucional da contribuição de melhoriapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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