Positivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentos.
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Data
2017-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Loteamento urbano, legislação, Brasil., Condomínio, taxas, legislação, Brasil., Gestão, Brasil., Associação de moradores, Brasil., Proprietário, direitos e deveres, Brasil., Síndico de condomínio, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 92-98, jun./jul. 2017.