Considerações sobre a vedação ao efeito de confisco

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dc.contributor.authorCaram, Danilo Theml
dc.date.accessioned2012-06-27T17:18:50Z
dc.date.available2012-06-27T17:18:50Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 69-96, jul./set. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11600
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectConfisco, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleConsiderações sobre a vedação ao efeito de confiscopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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