A descriminalização do aborto do feto anencefálico como garantia aos direitos fundamentais da gestante

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Data
2009-03
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Aborto, Brasil., Aborto, discriminação, Brasil., Gravidez, interrupção, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 113, p. 397-416, mar. 2009.