A multa atrelada à tutela específica no CPC (arts. 461 e afins)
Data
2006-12
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Palavras-chave
Processo civil, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Perdas e danos, Brasil., Devedor, Brasil., Credor, Brasil., Poder legislativo, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Juros, Brasil., Réu, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 350, p. 127-153, dez. 2006.