Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 44, p. 4507-4515, out. 2004.