A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STF

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dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe
dc.contributor.authorHachem, Daniel Wunder
dc.date.accessioned2011-11-23T19:35:43Z
dc.date.available2011-11-23T19:35:43Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 27-63, jan./mar., 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5946
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo), Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].pt_BR
dc.titleA necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional