Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.

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dc.contributor.authorBottino, Thiago
dc.contributor.authorPaula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de
dc.date.accessioned2021-01-18T16:36:08Z
dc.date.available2021-01-18T16:36:08Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 207-237, out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48380
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAcordo de leniência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInformação privilegiada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da independência das instâncias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio do non bis in idem, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEfeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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