Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil., Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil., Axiologia jurídica, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021.