A Lei geral de proteção de dados nas serventias extrajudiciais.

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dc.contributor.authorCosta, Ricardo Alexandre
dc.contributor.authorCunha, Carlos Renato
dc.date.accessioned2025-07-18T20:00:44Z
dc.date.available2025-07-18T20:00:44Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2024-01
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 122-141, jan./fev. 2024.
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59976
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectDireito à privacidade, inovação tecnológica, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.subjectBackup, Brasil.
dc.subjectBoa-fé, Brasil.
dc.subjectConsentimento (segurança da informação), Brasil.
dc.subjectCriptografia, Brasil.
dc.subjectProteção de dados pessoais, política governamental, Brasil.
dc.titleA Lei geral de proteção de dados nas serventias extrajudiciais.
dc.typeArtigo
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