A mediação penal de adultos em Portugal : a síndrome de Lázaro?
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Data
2023-12
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Magister
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Palavras-chave
Justiça restaurativa, Portugal., Mediação penal, aspectos constitucionais, Portugal., Portugal. Código de processo penal (1998)., Portugal. Código penal (1995)., Portugal. Lei n. 21, de 12 de junho de 2007., Reparação do dano (direito penal), Portugal.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 126-153, dez./jan., 2023/2024.