Prescrição de ADIns : se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve.
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Data
2019-09
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ressarcimento ao erário, Brasil., Ato administrativo, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 75-80, set. 2019.