A mutação constitucional da inafiançabilidade
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Data
2011-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Fiança penal, alteração, aspectos constitucionais, Brasil., Prisão preventiva, aspectos constitucionais, Brasil., Liberdade provisória, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Periculosidade (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Constitucionalidade das leis, interpretação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 62-81, out./nov. 2011.