Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental
Data
2011-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Competência municipal, aspectos ambientais, Brasil., Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Meio ambiente, proteção, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 5-13, jun./jul. 2011.