Caracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no art. 156, § 3.º, II , da CF/1988 e art. 2.º da LC 116/2003 : uma abordagem pragmática.

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dc.contributor.authorPires, Cristiane
dc.date.accessioned2021-05-17T14:43:23Z
dc.date.available2021-05-17T14:43:23Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 185-201, maio/jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49978
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectExportação de serviços, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscal de tributos, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCaracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no art. 156, § 3.º, II , da CF/1988 e art. 2.º da LC 116/2003 : uma abordagem pragmática.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe export of services framework for entitlement to exemption from ISS as set out in fc´s article 156, § 3rd, II, and article 2nd of Supplementary Law 116/2003 : a pragmatic approach.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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