Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF

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dc.contributor.authorPasqualotto, Adalberto
dc.contributor.authorBernaud, Renata Rolla
dc.date.accessioned2014-11-10T17:54:20Z
dc.date.available2014-11-10T17:54:20Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 105-117, mar./abr. 2014pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19338
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFumo (planta), imposto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleExtrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STFpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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