Prescrição em "xeque" : algumas perplexidades sobre os votos vencidos no Caso Edmundo no STF sob o teste de falseabilidade de Claus-Wilhem Canaris.
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Data
2023-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Barbosa, Joaquim, 1954-, decisão judicial., Canaris, Claus-Wilhelm, 1937-2021, crítica e interpretação., Souza Neto, Edmundo Alves de, julgamento., Ato protelatório, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil, estudo de caso., Litigância de má-fé, Brasil., Juízo de admissibilidade, Brasil., Precedente judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 115, p. 159-180, ago./set., 2023.