A prescrição e o princípio da legalidade : quando o STF legisla.
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Data
2023-10
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Síntese
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Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal, Prescrição penal, Brasil., Execução penal, Brasil.
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In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 142, p. 220-224, out./nov. 2023.