Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais.
Carregando...
Data
2023-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 219-237, jan./mar. 2023.