Agências reguladoras e o "aparente conflito" com a tripartição dos poderes

2013-04

Revista dos Tribunais

Administração pública, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Conflito de atribuição, Brasil., Legitimidade, Brasil.

Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 83, p. 37-64, abr./jun. 2013.