Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido
Data
2014-05
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Recurso especial, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Benefício previdenciário, renúncia, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 63-69, maio/jun. 2014.