Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal
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Data
2013-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, doutrinas e controvérsias, Brasil., Petróleo submarino, exploração, aspectos constitucionais, Brasil., Petróleo, regulação, Brasil., Petróleo, legislação, Brasil., Indústria petrolífera, regulação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 97-105, nov. 2013.