Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coprodução
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Data
2015-07
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Palavras-chave
Radiodifusão, Brasil., Comunicação social, aspectos constitucionais, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Liberdade de expressão, Brasil., Televisão por assinatura, Brasil., Telecomunicação, legislação, Brasil., Televisão digital, regulamentação, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 50, p. 41-71, jul./set. 2015.